Saiba como solicitar medicamentos para fibromialgia pelo SUS, pela UBS, Farmácia Popular e Farmácia de Minas, quais documentos apresentar e o que fazer em caso de negativa.
O tratamento da fibromialgia costuma envolver diferentes profissionais, mudanças na rotina, atividade física orientada, acompanhamento psicológico, fisioterapia e, quando houver indicação médica, o uso contínuo de medicamentos.
O custo desses medicamentos pode pesar significativamente no orçamento familiar. Por isso, é importante saber que alguns tratamentos podem ser obtidos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde — SUS.
Entretanto, não existe um único local para retirada de todos os medicamentos. A forma de acesso depende de fatores como:
- o medicamento prescrito;
- a indicação clínica;
- a relação de medicamentos padronizados pelo município ou pelo estado;
- o componente da assistência farmacêutica responsável pelo fornecimento;
- a documentação médica apresentada;
- os critérios estabelecidos pelos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS.
Neste artigo, explicamos os principais caminhos para solicitar medicamentos utilizados no tratamento da fibromialgia.
A pessoa com fibromialgia tem direito a tratamento pelo SUS?
Sim.
A Lei nº 14.705/2023 estabelece que as pessoas com fibromialgia, síndrome de fadiga crônica, síndrome complexa de dor regional e outras doenças correlatas devem receber atendimento integral pelo SUS.
Esse atendimento deve incluir, no mínimo:
- acompanhamento por equipe multidisciplinar;
- acesso a exames complementares;
- assistência farmacêutica;
- fisioterapia;
- atividade física;
- outras modalidades terapêuticas indicadas para cada caso.
A legislação foi ampliada pela Lei nº 15.176/2025, que estabeleceu novas diretrizes nacionais para o atendimento das pessoas com fibromialgia e doenças correlatas.
Isso não significa, porém, que todo medicamento prescrito será automaticamente entregue pelo SUS. O fornecimento administrativo depende da padronização do medicamento, da indicação clínica e das regras aplicáveis a cada componente da assistência farmacêutica.
O primeiro passo é procurar a Unidade Básica de Saúde
A Unidade Básica de Saúde — UBS ou posto de saúde — deve ser o primeiro ponto de atendimento para quem pretende iniciar ou acompanhar o tratamento pelo SUS.
A pessoa deve comparecer à unidade de referência de sua residência levando, preferencialmente:
- documento de identificação;
- CPF;
- Cartão Nacional de Saúde — Cartão SUS;
- comprovante de residência;
- laudos e relatórios médicos;
- exames já realizados;
- receitas dos medicamentos em uso;
- lista de sintomas, limitações e reações a tratamentos anteriores.
Na UBS, o paciente poderá ser avaliado pelo médico da atenção primária e, conforme a necessidade, encaminhado para profissionais ou serviços especializados, como reumatologia, neurologia, psiquiatria, fisioterapia, psicologia, nutrição ou clínica da dor.
A própria unidade deve orientar sobre quais medicamentos estão disponíveis na farmácia municipal e quais exigem solicitação por outro procedimento.
Medicamentos fornecidos pela farmácia da UBS ou do município
Muitos medicamentos de uso contínuo são fornecidos pelo chamado Componente Básico da Assistência Farmacêutica.
A dispensação pode ocorrer:
- na farmácia da própria UBS;
- em uma farmácia municipal;
- em uma unidade central de dispensação;
- em outro estabelecimento definido pela Secretaria Municipal de Saúde.
A relação de medicamentos disponíveis pode variar entre os municípios. Por isso, um medicamento fornecido em determinada cidade pode não estar disponível da mesma forma em outro local.
Para solicitar o medicamento, normalmente são exigidos:
- receita médica válida;
- documento de identificação;
- CPF;
- Cartão SUS;
- comprovante de residência.
Algumas cidades também exigem cadastro prévio ou que a receita seja emitida por profissional vinculado ao SUS.
É importante perguntar na UBS:
- O medicamento está incluído na relação municipal de medicamentos?
- Em qual unidade ele é dispensado?
- A receita particular é aceita?
- Qual é o prazo de validade da receita?
- Há necessidade de relatório médico ou formulário específico?
- O medicamento está temporariamente em falta ou não é padronizado?
Farmácia Popular: os medicamentos para fibromialgia estão incluídos?
O Programa Farmácia Popular disponibiliza gratuitamente medicamentos e insumos relacionados a determinadas condições de saúde, por meio de farmácias privadas credenciadas.
Atualmente, o programa contempla medicamentos para condições como hipertensão, diabetes, asma, osteoporose, dislipidemia, rinite, doença de Parkinson, glaucoma e anticoncepção, entre outras.
A fibromialgia, isoladamente considerada, não aparece como uma das indicações específicas do Programa Farmácia Popular.
Isso significa que um medicamento não será fornecido pelo programa apenas porque foi prescrito para fibromialgia. Ele precisa estar incluído no elenco da Farmácia Popular e atender às regras e indicações contempladas pelo programa.
Para verificar a possibilidade de retirada, a pessoa pode procurar uma farmácia identificada com o selo “Aqui Tem Farmácia Popular”, levando:
- documento oficial com foto;
- CPF;
- receita médica válida, emitida pelo SUS ou por profissional particular.
Todos os medicamentos atualmente integrantes do elenco da Farmácia Popular são fornecidos gratuitamente, observadas as regras do programa.
Farmácia de alto custo ou Componente Especializado
Alguns medicamentos não são fornecidos diretamente pela UBS nem pela Farmácia Popular. Dependendo da doença, da indicação terapêutica e da padronização do SUS, o acesso pode ocorrer pelo Componente Especializado da Assistência Farmacêutica — CEAF.
Esse componente ainda é popularmente chamado de “farmácia de alto custo”. Contudo, o Ministério da Saúde esclarece que essa expressão não é tecnicamente adequada, porque o acesso não é definido apenas pelo preço do medicamento.
O CEAF atende tratamentos de maior complexidade, que exigem acompanhamento especializado e seguem critérios definidos em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas — PCDT.
Portanto, não basta que o medicamento seja caro. É necessário verificar:
- se ele integra o elenco do CEAF;
- para quais doenças e códigos de diagnóstico está autorizado;
- quais critérios clínicos devem ser preenchidos;
- quais exames e documentos são exigidos;
- se o caso se enquadra no protocolo correspondente.
O CEAF disponibiliza medicamentos para condições clínicas previstas nos protocolos nacionais e estaduais.
A fibromialgia possui protocolo específico para medicamentos de alto custo?
O SUS possui um Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Dor Crônica, atualizado em 2024, que orienta o atendimento, o diagnóstico, o tratamento e o acompanhamento de pessoas com diferentes formas de dor crônica.
Entretanto, a existência de um protocolo para dor crônica não significa que qualquer medicamento prescrito para fibromialgia será automaticamente fornecido pelo CEAF.
A análise depende do medicamento, da condição clínica contemplada, dos critérios do protocolo e da organização da assistência farmacêutica no estado e no município.
Por isso, antes de preencher a documentação, é importante consultar a farmácia responsável ou a Secretaria de Saúde para confirmar:
- se o medicamento está padronizado;
- em qual componente ele é fornecido;
- qual diagnóstico autoriza a dispensação;
- quais formulários devem ser preenchidos;
- quais exames precisam acompanhar a solicitação.
Documentos normalmente exigidos para medicamentos do CEAF
Quando o medicamento está incluído no Componente Especializado, a solicitação costuma exigir:
- Laudo para Solicitação, Avaliação e Autorização de Medicamentos — LME;
- receita médica;
- relatório médico detalhado;
- formulários específicos, quando exigidos;
- exames previstos no protocolo;
- Termo de Esclarecimento e Responsabilidade, quando aplicável;
- cópia do documento de identidade;
- CPF;
- Cartão Nacional de Saúde;
- comprovante de residência.
O LME deve ser preenchido corretamente pelo médico e deve conter informações como diagnóstico, CID, medicamento solicitado, quantidade mensal e dados do estabelecimento de saúde.
Pedidos incompletos, com exames vencidos ou sem justificativa clínica suficiente podem ser devolvidos ou indeferidos.
Como solicitar medicamentos especializados em Minas Gerais
Em Minas Gerais, o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica é administrado pela Secretaria de Estado de Saúde por meio da Farmácia de Minas.
O procedimento envolve quatro etapas:
- solicitação;
- análise;
- dispensação;
- renovação.
A pessoa deve consultar a lista estadual para verificar se o medicamento e a condição clínica estão contemplados.
Em determinados municípios, o pedido pode ser protocolado na farmácia municipal. Em outros casos, deve ser encaminhado à Coordenação de Assistência Farmacêutica da unidade regional de saúde.
Nas regionais de Belo Horizonte, Uberlândia e Juiz de Fora, determinados serviços podem ser agendados pelo MG App ou pelo Portal Cidadão MG, incluindo a abertura da solicitação e a primeira retirada do medicamento.
A Secretaria de Estado de Saúde mantém listas atualizadas dos medicamentos disponibilizados por ordem alfabética e por doença.
O que deve constar no relatório médico?
Um relatório médico completo pode ser decisivo para a análise do pedido.
O documento deve apresentar, sempre que possível:
- nome e diagnóstico da paciente;
- CID correspondente;
- histórico da doença;
- intensidade e frequência dos sintomas;
- limitações funcionais;
- impacto da dor no sono, no trabalho e nas atividades diárias;
- tratamentos já realizados;
- medicamentos anteriormente utilizados;
- resposta ou ausência de resposta aos tratamentos anteriores;
- efeitos adversos apresentados;
- medicamento solicitado;
- dosagem e forma de uso;
- tempo estimado de tratamento;
- justificativa clínica para a escolha;
- riscos decorrentes da interrupção ou ausência do tratamento;
- assinatura, carimbo e número de registro do profissional.
Um relatório que apenas informa o diagnóstico e o nome do medicamento pode ser insuficiente, especialmente quando o tratamento solicitado não integra diretamente a lista padronizada para aquela condição.
Receita de médico particular pode ser aceita?
A resposta depende do programa e da regulamentação local.
Na Farmácia Popular, a receita pode ser emitida por médico do SUS ou por profissional particular, desde que esteja dentro do prazo de validade e contenha as informações exigidas.
Nas farmácias municipais, alguns municípios aceitam receita particular, enquanto outros estabelecem exigências complementares.
No CEAF, o preenchimento dos formulários deve observar as regras específicas do protocolo. Em determinadas situações, podem existir restrições relacionadas ao estabelecimento de saúde, ao profissional prescritor ou ao acompanhamento do paciente.
Por isso, é importante consultar previamente a unidade responsável pela dispensação.
O que fazer quando o medicamento está em falta?
Quando o medicamento está padronizado, mas não está disponível, a pessoa deve pedir uma comprovação formal da falta.
Podem ser adotadas as seguintes providências:
- solicitar declaração de indisponibilidade;
- registrar protocolo na farmácia ou na Secretaria de Saúde;
- guardar receitas, relatórios e comprovantes de comparecimento;
- registrar reclamação na Ouvidoria do SUS pelo telefone 136;
- procurar a Ouvidoria Municipal ou Estadual de Saúde;
- registrar a demanda na plataforma Fala.BR, quando aplicável;
- solicitar previsão de regularização do estoque.
Não se limite a receber a informação verbal de que “o medicamento não chegou”. Peça o número do protocolo e, sempre que possível, a resposta por escrito.
O que fazer quando o medicamento não é padronizado pelo SUS?
Quando o medicamento prescrito não integra as listas do SUS ou não está autorizado para a condição clínica apresentada, é importante conversar novamente com o médico.
O profissional deve informar:
- se existe alternativa terapêutica fornecida pelo SUS;
- se a substituição é clinicamente possível;
- quais tratamentos padronizados já foram utilizados;
- por que as opções disponíveis não são adequadas;
- quais são os riscos de não utilizar o medicamento prescrito.
Caso não exista alternativa terapêutica adequada, poderá ser apresentado um requerimento administrativo individualizado à Secretaria de Saúde.
Esse pedido deve ser acompanhado de documentação médica robusta e demonstrar, entre outros pontos:
- a necessidade do medicamento;
- a eficácia esperada para o caso;
- a inadequação das alternativas disponíveis;
- os tratamentos já utilizados;
- a incapacidade financeira para custear o tratamento, quando pertinente.
O pedido foi negado. O que fazer?
Em caso de indeferimento, peça uma cópia integral da decisão e identifique o motivo da negativa.
As causas mais frequentes são:
- medicamento não padronizado;
- diagnóstico não contemplado;
- ausência de documentos;
- exames vencidos;
- formulário preenchido incorretamente;
- ausência de comprovação dos critérios do protocolo;
- existência de alternativa terapêutica padronizada;
- prescrição fora das indicações autorizadas pelo SUS.
Dependendo do motivo, pode ser possível:
- complementar a documentação;
- apresentar novos exames;
- corrigir o LME;
- solicitar reconsideração;
- formular recurso administrativo;
- pedir nova avaliação médica;
- apresentar requerimento individualizado.
É importante diferenciar um pedido “devolvido” de um pedido “indeferido”.
A devolução normalmente indica que existem documentos ou informações que precisam ser complementados. O indeferimento significa que, após a análise, a administração entendeu que os critérios para o fornecimento não foram preenchidos.
Quando é possível buscar o fornecimento pela via judicial?
A ação judicial não deve ser necessariamente a primeira medida, mas pode ser necessária quando:
- o medicamento é indispensável;
- não existe alternativa terapêutica adequada disponível no SUS;
- as opções oferecidas já foram testadas sem resultado;
- há risco de agravamento da saúde;
- o pedido administrativo foi negado sem solução adequada;
- o medicamento padronizado permanece indisponível;
- a demora administrativa compromete o tratamento.
Para avaliar uma medida judicial, normalmente são relevantes:
- relatório médico detalhado;
- receita atualizada;
- exames;
- histórico dos tratamentos anteriores;
- protocolos administrativos;
- decisão de indeferimento;
- declaração de falta do medicamento;
- comprovantes da incapacidade financeira;
- informações sobre o registro sanitário e a indicação do medicamento.
A judicialização de medicamentos possui critérios específicos definidos pela legislação e pelos tribunais. Por isso, cada situação precisa ser analisada individualmente.
Atenção: o laudo de fibromialgia não garante qualquer medicamento
O diagnóstico de fibromialgia assegura o direito ao atendimento integral, mas não transforma automaticamente toda prescrição médica em obrigação administrativa de fornecimento.
O acesso depende do enquadramento do medicamento nas políticas do SUS ou, quando ele não é padronizado, da demonstração concreta de sua necessidade.
Por isso, o paciente deve guardar todos os documentos relacionados ao tratamento:
- receitas;
- laudos;
- relatórios;
- exames;
- prontuários;
- protocolos;
- negativas;
- comprovantes de despesas;
- registros de medicamentos já utilizados;
- informações sobre efeitos adversos e ausência de resposta terapêutica.
Essa documentação ajuda tanto na continuidade do cuidado quanto em eventual pedido administrativo ou judicial.
Passo a passo resumido
Para solicitar medicamentos para fibromialgia pelo SUS:
- Procure a UBS de referência.
- Apresente seus laudos, exames e receitas.
- Verifique se o medicamento está disponível na farmácia municipal.
- Consulte se ele integra o elenco da Farmácia Popular.
- Confirme se o medicamento pertence ao Componente Especializado.
- Solicite ao médico o preenchimento de todos os formulários necessários.
- Protocole o pedido e guarde o comprovante.
- Acompanhe o andamento da solicitação.
- Em caso de falta ou negativa, peça uma resposta formal.
- Se não houver solução administrativa, procure orientação jurídica especializada.
Informação também é uma forma de acesso à saúde
A fibromialgia é uma condição complexa, que pode afetar profundamente a autonomia, a capacidade de trabalho, o sono, a mobilidade e a vida familiar.
A assistência farmacêutica é apenas uma parte do tratamento. O SUS também deve garantir acompanhamento multiprofissional, exames, reabilitação, fisioterapia, atividade física orientada e outras medidas adequadas às necessidades de cada pessoa.
Conhecer os diferentes caminhos para solicitar medicamentos evita deslocamentos desnecessários, reduz o risco de pedidos incompletos e permite que a pessoa cobre formalmente o cumprimento de seus direitos.
Consuelo Prates
Advogada | Direito da Pessoa com Deficiência, Neurodiversidade e Dor Crônica
Direito Bancário e do Consumidor
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