Por Consuelo Prates
Advogada, Ativista pelos Direitos das Pessoas com Deficiência
Diretora Jurídica da Parada do Orgulho PcD Brasil
Você sabia que pessoas com deficiência (PcDs) podem participar do programa Jovem Aprendiz mesmo após os 24 anos? Apesar da lei garantir esse direito, muitas empresas ainda impõem limites etários, agindo de forma ilegal e discriminatória. Neste artigo, explicamos o que diz a legislação e como combater essa prática.
O que diz a legislação sobre Jovem Aprendiz para PcD?
De acordo com a Lei nº 10.097/2000 e o Art. 428, § 5º da CLT, a regra geral do programa de aprendizagem exige idade entre 14 e 24 anos. No entanto, o parágrafo 5º deixa claro:
“A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes com deficiência.”
Portanto, não existe limite de idade para PcDs no Jovem Aprendiz.
Empresas que limitam idade cometem discriminação
Ao recusar candidaturas de PcDs com mais de 24 anos, empresas:
- Violam a CLT e a própria lei da aprendizagem;
- Ferem os princípios da Lei Brasileira de Inclusão (LBI – Lei nº 13.146/2015);
- Podem ser responsabilizadas por práticas discriminatórias, inclusive judicialmente.
Essas empresas ignoram que muitas pessoas com deficiência enfrentam atrasos educacionais e barreiras sociais — o que justifica a flexibilização da idade como medida de justiça social e inclusão real.
Inclusão de verdade exige ações concretas
A contratação de aprendizes PcDs sem limite de idade é uma ação afirmativa prevista em lei, e não um favor. É uma forma de garantir que essas pessoas tenham acesso à formação técnico-profissional, condição básica para autonomia e empregabilidade.
O que fazer diante da recusa ilegal?
✅ Se você é PcD ou responsável e sofreu discriminação:
- Faça uma denúncia à Superintendência Regional do Trabalho ou ao Ministério Público do Trabalho.
- Registre provas da recusa, como prints de anúncios com limitação de idade.
✅ Se você é empregador:
- Revise os critérios de recrutamento;
- Oriente as equipes de RH e jurídico sobre a legislação vigente;
- Adote uma política de diversidade com base legal, ética e social.
Conclusão
Limitar a idade de PcDs no programa Jovem Aprendiz é ilegal. Mais do que cumprir cotas, empresas devem promover uma inclusão autêntica, sem barreiras disfarçadas de requisitos. A lei é clara — e a sociedade precisa estar atenta para que ela seja respeitada.
Incluir de verdade é respeitar a lei.
Chega de barreiras disfarçadas de “critérios técnicos”. Se você é PcD e teve sua idade usada como justificativa para exclusão no Jovem Aprendiz, seus direitos foram violados.
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Consuelo Prates
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