A legislação brasileira reconhece, de forma expressa, os direitos das pessoas com deficiência. Normas constitucionais, leis infraconstitucionais e tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico afirmam o direito à igualdade, à acessibilidade e à participação plena na vida social. Ainda assim, para muitas pessoas com deficiência, esses direitos não se materializam na prática cotidiana.

Essa distância entre o direito formal e a realidade vivida não é fruto da ausência de normas, mas da fragilidade estrutural na implementação das políticas públicas, da resistência institucional à acessibilidade e da naturalização de práticas capacitistas nos serviços públicos e privados.

O problema não é a falta de lei

O Brasil possui um arcabouço normativo robusto no campo dos direitos das pessoas com deficiência. A Lei Brasileira de Inclusão, por exemplo, estabelece deveres claros ao Estado, às instituições e à sociedade. No entanto, o reconhecimento formal do direito não garante, por si só, sua efetividade.

Na prática, o que se observa é a repetição de barreiras institucionais: exigências indevidas, negativa de adaptações razoáveis, ausência de fluxos acessíveis, desinformação de agentes públicos e interpretações restritivas da legislação. Essas barreiras produzem exclusão mesmo diante de normas inclusivas.

Quando a institucionalidade falha

A falha na efetivação dos direitos das pessoas com deficiência está profundamente relacionada à forma como as instituições operam. Políticas públicas são formuladas sem escuta qualificada, serviços são organizados sem considerar a diversidade dos corpos e das experiências, e a acessibilidade é tratada como exceção, não como regra.

Nesse contexto, o direito passa a existir apenas no plano abstrato, enquanto a vida real segue marcada por obstáculos que comprometem o acesso à educação, à saúde, ao trabalho, à justiça e à participação social.

Capacitismo institucional e invisibilidade

Um dos elementos centrais dessa desconexão é o capacitismo institucional — práticas e decisões que, mesmo sem intenção explícita, desconsideram as necessidades das pessoas com deficiência ou as tratam como desvios do padrão esperado.

Esse capacitismo se torna ainda mais evidente quando se trata de deficiências invisíveis, dor crônica e condições que não se enquadram nos estereótipos tradicionais da deficiência. Nesses casos, o direito existe, mas o reconhecimento institucional falha, produzindo novas formas de exclusão.

A importância da incidência jurídica

Reduzir a distância entre a lei e a vida real exige mais do que boas normas. Exige incidência jurídica, acompanhamento da implementação das políticas públicas, revisão de práticas institucionais e responsabilização de quem descumpre deveres legais.

A atuação jurídica, nesse campo, não se limita ao contencioso. Ela envolve análise institucional, diálogo intersetorial e compromisso com a efetividade dos direitos, compreendendo que inclusão não é favor — é dever legal e responsabilidade pública.

Para além do texto normativo

Enquanto o direito das pessoas com deficiência for tratado apenas como enunciado legal, sem compromisso com sua concretização, a exclusão continuará sendo reproduzida por estruturas que deveriam garantir proteção e acesso.

Transformar a lei em realidade passa por reconhecer que a efetivação de direitos é um processo contínuo, que exige vigilância, participação social e responsabilidade institucional.

Consuelo Prates
Advogada estratégica em Direito das Pessoas com Deficiência (PcD)
Incidência jurídica e em políticas públicas

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Este conteúdo tem caráter informativo e educativo, não substituindo orientação jurídica individual.