Educação Inclusiva: TDAH e Apoio Escolar

Por Consuelo Prates | AcessaDireito –

Resumo executivo

TDAH não torna o estudante, por si só, público da Educação Especial, mas garante acompanhamento integral e medidas pedagógicas específicas (Lei federal nº 14.254/2021; Lei MG nº 24.783/2024; Res. SEE/MG nº 5.150/2025).
Profissional de apoio (apoio escolar/educacional) não é automático para TDAH; pode ser viabilizado quando o PAI e a avaliação pedagógica evidenciarem necessidade funcional.
A escola deve: elaborar e atualizar PAI, adaptar avaliações (tempo ampliado, formatos, teste oral, recursos tecnológicos), organizar ambiente inclusivo, combater estigmas, acionar rede de saúde/assistência quando necessário e registrar intervenções (SIMADE/DED).
Famílias podem requerer por escrito: abertura/atualização do PAI, adaptações e, se houver justificativa técnica, a designação de apoio educacional.

1) O cenário legal atualizado

📌 Linha do tempo das garantias

2021 – Lei federal nº 14.254: acompanhamento integral para TDAH, dislexia e outros transtornos de aprendizagem.
2022 – Lei federal nº 14.420: cria a Semana Nacional de Conscientização sobre TDAH (1º de agosto).
2024 – Lei estadual/MG nº 24.783: diretrizes de acolhimento, combate à exclusão, articulação intersetorial.
2025 – Resolução SEE/MG nº 5.150: regulamenta procedimentos pedagógicos, PAI, registros e adaptações.

2) Estatísticas: por que isso importa?

📊 Prevalência estimada de TDAH

Crianças (3–12 anos): 7,6%
Adolescentes (12–18 anos): 5,6%
Adultos: 5,2%

(Fontes: Salari et al., 2023; CONITEC/MS, 2022)

📈 Eficácia das medidas escolares

Intervenções multicomponentes (treino de professores + estratégias pedagógicas): efeito positivo moderado (g≈0,37).
Tempo estendido isolado em provas: efeito incerto/nulo.

3) O que a escola deve garantir ao aluno com TDAH

3.1 Plano de Atendimento Individualizado (PAI)

Documento obrigatório, atualizado e compartilhado com a família.

3.2 Metodologias diversificadas

Rotinas visuais, fracionamento de tarefas, reforço positivo, atividades para desenvolver funções executivas.

3.3 Adaptações em avaliações

Tempo ampliado, provas orais, recursos tecnológicos e formatos diferenciados.

3.4 Ambiente inclusivo e flexível

Mesmo sem diagnóstico definitivo, a escola deve acolher, prevenir bullying e reduzir estigmas.

3.5 Articulação intersetorial

Parceria com UBS, CAPSi, CAPS e assistência social.

3.6 Registros e monitoramento

Todas as ações devem estar registradas no SIMADE e no Diário Escolar Digital.

3.7 Formação docente

A SEE/MG deve promover formação continuada para professores e equipes pedagógicas.

4) Profissional de apoio: quando é direito?

Não é automático: TDAH isoladamente não gera direito imediato ao profissional de apoio.
É possível quando: o PAI comprova barreiras funcionais significativas (organização, segurança, comunicação, participação).
Enquadramento como PcD: quando há impedimentos de longo prazo que, em interação com barreiras, configuram deficiência (ex.: TDAH com comorbidades graves), aplica-se a LBI e o direito pleno ao apoio humano.

5) Ferramentas práticas para famílias e escolas

📑 Tabela: O que posso pedir à escola?

Necessidade observada	Medida pedagógica	Base legal
Dificuldade de organização	Rotinas visuais, tarefas fracionadas, reforço positivo	Lei 14.254/2021; Res. SEE/MG 5.150
Prejuízo em avaliações	Tempo ampliado, formato adaptado, prova oral	Res. SEE/MG 5.150/2025
Barreiras funcionais graves	Solicitação de apoio humano escolar	LBI; Lei MG 24.783/2024

6) Interação com o público: perguntas e respostas

Além do espaço para comentários e fóruns de discussão, reunimos dúvidas frequentes que chegam de famílias e profissionais:

❓ Sem laudo, a escola pode fazer adaptações?

✅ Sim. A Lei MG 24.783/2024 garante medidas mesmo sem diagnóstico definitivo. O PAI pode ser construído com base em observações pedagógicas.

❓ Meu filho tem TDAH: ele tem direito a prova com tempo ampliado?

✅ Sim. A Resolução SEE/MG 5.150/2025 prevê ampliação de tempo, prova oral e uso de recursos tecnológicos, sempre alinhados ao PAI.

❓ A escola pode recusar apoio dizendo que “não tem recursos”?

❌ Não. A legislação estadual e federal obriga a escola a implementar adaptações pedagógicas. Se houver necessidade comprovada, a rede deve articular apoio humano e intersetorial.

❓ Quem solicita o profissional de apoio?

A escola deve registrar no PAI a necessidade e encaminhar para a Superintendência Regional de Ensino. A família também pode formalizar pedido por escrito.

❓ O TDAH garante automaticamente vaga em sala de recursos multifuncionais?

❌ Não. O TDAH não é público automático da Educação Especial. Contudo, pode ser considerado PcD se causar impedimentos de longo prazo.

7) Conclusão

Em Minas Gerais, o aluno com TDAH tem direito a um percurso escolar digno, com:

PAI atualizado;
Adaptações reais em avaliações e metodologias;
Ambiente inclusivo, sem estigma;
Articulação entre escola, saúde e família;
E, quando comprovado, acesso ao profissional de apoio escolar.

👉 O caminho é técnico, documentado e colaborativo — escola, família e rede pública juntas pela inclusão real.

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✍️ Consuelo Prates
Advogada especialista em Direito das Pessoas com Deficiência, Supervisora Jurídica
Diretora Jurídica e de Pessoas da Parada PcD Brasil.
Mãe atípica, neurodivergente e ativista pelos direitos das pessoas com deficiência.
Fundadora do AcessaDireito, iniciativa voltada à promoção do acesso à justiça, inclusão e acessibilidade.

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